O ato administrativo é uma das principais formas de manifestação da vontade da Administração Pública, através do qual são produzidos efeitos jurídicos.
A Lei 14.133/2021 mudou as regras para o governo contratar serviços, fazer compras ou obras. Ela substitui a antiga Lei 8.666/1993 e traz cinco modalidades de licitação.
O nosso ordenamento legal organiza a estrtura do Estado, definindo as pessoas jurídicas e como elas se originam. Neste artigo, discorreremos sobre sua estrutura.
Continuando com nossa série de posts sobre a Lei de Licitação e Contratos (Lei 14.133/21), abordaremos as fases do processo de licitação neste artigo.
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