Os poderes administrativos constituem instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. São prerrogativas funcionais do cargo.
A Lei 14.133/21 destaca hipóteses de não realização do procedimento licitatório, que podem ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A responsabilidade civil do Estado representa o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes públicos.
Enquanto o IP é o procedimento investigativo destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais, o IPM é utilizado para crimes militares. Ambos possuem prazos específicos.
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