O contrabando e o descaminho são crimes que afetam diretamente a economia nacional, a arrecadação tributária e a segurança da sociedade. Muitas vezes confundidos, possuem tipificações distintas.
A correta definição da modalidade e do critério de julgamento é essencial para a validade e eficiência da licitação. A Lei nº 14.133/2021 trouxe maior clareza.
Os poderes administrativos constituem instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. São prerrogativas funcionais do cargo.
A Lei 14.133/21 destaca hipóteses de não realização do procedimento licitatório, que podem ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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