Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado representa o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes públicos.
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24 de junho de 2025
Inquérito Policial – Prazos para conclusão
Enquanto o IP é o procedimento investigativo destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais, o IPM é utilizado para crimes militares. Ambos possuem prazos específicos.
20 de junho de 2025
Direito Processual Penal – Etapas da Cadeia de Custódia
A cadeia de custódia é um elemento cucial no âmbito da persecução penal, pois garante a preservação da integridade de vestígios coletados em cenas de crimes.
16 de junho de 2025
Lei 14.133/2021 – Licitação e Contratos – Parte 5
A nova Lei de Licitação e Contratos estabelece critérios de julgamento, que orientam a decisão final da Administração, sempre buscando a melhor opção.
11 de junho de 2025
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