Inquérito Policial – Características
O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, de natureza instrumental , inqusitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, e se objetiva a esclarecer os fatos delituosos.
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A Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021 é um importante tópico do edital da grande maioria dos concursos, já que dispõe sobre licitação e contratação.
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A Secretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA), ganhou nova atualização do STF acerca do cargo de Agente de Tributos Estaduais.
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