A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade é assegurar a efetividade das investigações criminais durante a fase do inquérito policial.
Sendo uma das medidas mais severas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, a prisão preventiva restringe a liberdade do indivíduo antes do trânsito em jugado de sentença penal condenatória.
A prisão em flagrante, que está prevista no Código Processual Penal, ocorre quando alguém é surpreendido praticando uma infração penal ou logo após tê-la cometido.
Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Logo, as regras sobre a aplicação da lei no tempo buscam garantir a segurança jurídica.
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