Os poderes administrativos constituem instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. São prerrogativas funcionais do cargo.
A responsabilidade civil do Estado representa o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes públicos.
A cadeia de custódia é um elemento cucial no âmbito da persecução penal, pois garante a preservação da integridade de vestígios coletados em cenas de crimes.
O nosso ordenamento legal organiza a estrtura do Estado, definindo as pessoas jurídicas e como elas se originam. Neste artigo, discorreremos sobre sua estrutura.
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