No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os institutos da posse e do exercício de cargo público são etapas essenciais para a investidura regular do servidor público.
Como estabelece a Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Federal, baseado na autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regulamentado pela Constituição Federal de 1988, o Estado de Sítio é um dos mecanismos constitucionais previstos para a defesa do Estado e das instituições democráticas em situações extremas.
A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos excepcionais destinados à preservação da ordem constitucional e da paz social em situações de grave instabilidade.
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