Assim como o delito de desobediência, o crime de resistência objetiva-se em proteger a autoridade e a efetividade das ações legítimas da Administração Pública, e está previsto no artigo 329 do Código Penal.
Visando proteger a Administração Pública e a autoridade estatal, o crime de desobediência é tipificado no Código Penal Brasileiro e pode ser cometido por qualquer pessoa, pois se trata de um crime comum.
Em continuação aos assuntos do post anterior, para completar os estudos é de extrema importância definir e diferenciar forma de estado e regime de governo.
Em provas de concurso, é comum as bancas cobrarem sobre sistema de governo e forma de governo, muitas vezes, tentando confundir o candidato invertendo seus conceitos.
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