A prática do aborto é um tema que envolve profundas implicações jurídicas, morais, religiosas e sociais. Segundo o Código Penal Brasileiro, o aborto, salvo em hipóteses específicas, é considerado crime.
A investigação criminal é um processo que busca reconstruir um fato delituoso a partir de elementos coletados na cena do crime. Dentro desta seara, três conceitos são fundamentais: vestígio, evidência e indício.
O contrabando e o descaminho são crimes que afetam diretamente a economia nacional, a arrecadação tributária e a segurança da sociedade. Muitas vezes confundidos, possuem tipificações distintas.
Os poderes administrativos constituem instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. São prerrogativas funcionais do cargo.
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