Crimes de desacato e desobediência estão previstos no Código Penal Militar (CPM), nos artigos 298 a 302, e se objetivam a proteger o bom funcionamento da administração.
Visando proteger a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, o Direito Penal Militar possui tipos penais específicos.
Enquanto o IP é o procedimento investigativo destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais, o IPM é utilizado para crimes militares. Ambos possuem prazos específicos.
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