A prisão em flagrante, que está prevista no Código Processual Penal, ocorre quando alguém é surpreendido praticando uma infração penal ou logo após tê-la cometido.
Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Logo, as regras sobre a aplicação da lei no tempo buscam garantir a segurança jurídica.
No Direito Penal brasileiro, a correta definição do tempo e do lugar do crime possui grande relevância prática e teórica. Esses institutos influenciam diretamente a aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo o Direito Penal Brasileiro, configura crime a conduta típica, antijurídica e culpável. A ilicitude representa a contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico.
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