Regulamentado pela Constituição Federal de 1988, o Estado de Sítio é um dos mecanismos constitucionais previstos para a defesa do Estado e das instituições democráticas em situações extremas.
1 Estado de Sítio
Consiste em um regime jurídico excepcional que autoriza a restrição temporária de determinados direitos e garantias fundamentais, com o objetivo de restabelecer a normalidade institucional. Apesar de seu caráter rigoroso, o Estado de Sítio não representa ruptura da ordem constitucional, mas sim um mecanismo previsto e limitado pela própria Constituição, devendo respeitar princípios como legalidade, temporariedade e controle político.
1.1 Decretação
De acordo com o artigo 137 da Constituição Federal, o Estado de Sítio pode ser decretado pelo Presidente da República em duas hipóteses:
- Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia do Estado de Defesa (art. 137, I);
- Declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (art. 137, II).
No primeiro caso, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no segundo, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, que será decidido por maioria absoluta.
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
1.2 Medidas Permitidas
O artigo 139 da Constituição Federal enumera, de forma taxativa, as medidas que podem ser adotadas – no caso de decretação fundamentada no art 137, I – durante o Estado de Sítio, que são:
- obrigação de permanência em localidade determinada;
- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
- suspensão da liberdade de reunião;
- busca e apreensão em domicílio;
- intervenção nas empresas de serviços públicos;
- requisição de bens.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
( ) Certo
( ) Errado
Segundo a CF/88, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, que será decidido por maioria absoluta. Gabarito: Certo.
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