Sendo uma das infrações penais mais comuns no Brasil, o furto está previsto no Código Penal como um crime contra o patrimônio e não envolve violência ou grave ameaça, diferentemente do roubo, o que o caracteriza como um delito menos grave sob a ótica penal.
1 Furto
O artigo 155 do Código Penal Brasileiro tipifica o furto da seguinte forma:
“Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
Vale ressaltar que é um crime comum (qualquer pessoa pode praticar) e ocorre sem o uso de violência ou grave ameaça. Caso contrário, seria roubo.
A pena é aumentada de um terço se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Há a ideia também do furto privilegiado, o qual, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
O artigo 156 ainda define o crime de furto de coisa comum:
“Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º – Somente se procede mediante representação.
§ 2º – Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.”
2 Formas qualificadas
O CP ainda prevê formas qualificadas do furto:
“§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III – com emprego de chave falsa;
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.
V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
§ 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
§ 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo. “
3 Como as bancas cobram?
BANCA: ADM&TEC ANO: 2025 PROVA: PREFEITURA DE JOAO ALFREDO-PE GUARDA MUNICIPAL
O Código Penal tipifica crimes contra o patrimônio envolvendo subtração ou dano a bens alheios. Qual alternativa apresenta um exemplo desse tipo de infração?
( ) A – Contrato lícito de compra e venda, com pagamento e transferência de posse de forma regular.
( ) B – Convênio público com entidades filantrópicas, destinado ao financiamento de projetos culturais.
( ) C – Doação voluntária de recursos a uma instituição beneficente, seguindo trâmites legais.
( ) D – Furto de objetos móveis, retirando do legítimo possuidor mediante ação sorrateira.
A assertiva correta é a letra D.
Não deixe de conferir nossos cursos para as Carreiras Policiais, para a PC-BA e para a PMBA.
