A Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021 é um importante tópico do edital da grande maioria dos concursos, já que dispõe sobre licitação e contratação, tarefas que a Administração Pública está intrinsecamente fadada a executar.
Com este artigo, iniciaremos uma série de posts, em busca de expor a forma de cobrança pelas bancas deste assunto tão importante. Logo, começaremos das Disposições Preliminares, Do Âmbito de Aplicações.
1 Abrangência
Como já foi citado, esta Lei estabelece normas gerais de Licitação e Contratação, e é aplicada para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, além dos fundos especiais e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Perceba que o legislador não incluiu as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Isso porque elas e suas subsidiárias são abarcadas pela Lei nº 13.303/2016, ressalvado o que é descrito no Art. 178 da Lei 14.133, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), dispondo sobre os crimes em licitações e contratos administrativos.
Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2022 PROVA: PC-RO – AGENTE DE POLÍCIA
Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil.
I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista.
II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública.
III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa.
Assinale a opção correta.
Alternativas
( ) A – Apenas o item I está certo.
( ) B – Apenas os itens I e III estão certos.
( ) C – Apenas os itens I e II estão certos.
( ) D – Apenas os itens II e III estão certos.
( ) E – Todos os itens estão certos.
Coerente com o que vimos, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não são abrangidas por esta lei. Logo, nosso gabarito é a letra D.
2 Exterior
O dispositivo legal também prevê que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei 14.133, na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado.
O legislador ainda trata de Licitações e Contratações com recursos de empréstimos ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte. Nelas, pode-se admitir condições decorrentes de acordos internacionais – aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República – e condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; e
- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
2.1 Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2024 PROVA: INPI – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
( ) Certo
( ) Errado
A questão segue uma redação idêntica ao que está disposto no texto legal, pecando no final, pois quem edita a regulamentação específica, como manda a Lei, é o Ministro de Estado!
Gabarito Errado.
BANCA: QUADRIX ANO: 2023 PROVA: CRA-PE – ADMINISTRADOR
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
( ) Certo
( ) Errado
A questão traz exatamente o texto que acabamos de ver. Gabarito CERTO.
3 Aplicabilidade
Os artigos presentes na Lei 14.133/2021 se aplicam a:
- Alienação e concessão de direito real de uso;
- Compra, inclusive por encomenda;
- Locação;
- Concessão e permissão de uso de bens públicos;
- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia; e
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Por outro lado, não se aplicam a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, ou a contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Vale também nos atentarmos aos benefícios presentes nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), explicitando peculiaridades para MEs e EPPs. Neste sentido, há ressalvas quanto:
- ao item, em licitações de bens ou serviços em geral cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e
- às licitações de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Para as MEs e EPPs, esses benefícios ficam limitados, no ano-calendário de realização da licitação, àquelas que ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados não extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Sobre este assunto, o órgão ou entidade deve exigir do licitante declaração de observância.
Em contratações com prazo de vigência superior a um ano, para a aplicação dos limites, será considerado o valor anual do contrato.
3.1 Como as bancas cobram?
BANCA: CONSULPAM ANO: 2025 PROVA: CFESS – ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA
A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:
( ) A – Às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) B – Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
( ) C – À prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
( ) D – À concessão e permissão de uso de bens públicos.
Das alternativas, a única que não está no elenco de aplicabilidade da Lei é a letra B.
BANCA: FUNDATEC ANO: 2022 PROVA AGERGS – TÉCNICO SUPERIOR ECONOMISTA
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Uma das disposições a que se refere o caput deste artigo (Art. 4º), que estabelece dispensa em licitações e contratos administrativos às microempresas e empresas de pequeno porte, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A – V – V – F.
( ) B – V – V – V.
( ) C – V – F – V.
( ) D – F – V – F.
( ) E – F – F – V.
Corroborando com o que estudamos, todas as afirmações são verdadeiras. Gabarito B.
Nosso artigo vai ficando por aqui. Não deixem de acompanhar as próximas postagens.
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