Continuando com nossa série de posts sobre a Lei de Licitação e Contratos (Lei 14.133/21), abordaremos as fases do processo de licitação neste artigo, que são seguidas de forma sequencial, segundo o dispositivo legal.
1 Fases do processo de licitação
O art. 17 da lei dispõe sobre as seguintes fases:
- Preparatória;
- de divulgação do edital de licitação;
- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
- de julgamento;
- de habilitação;
- recursal; e
- homologação.
1.1 Preparatória
Esta fase é a base do processo licitatório. Envolve o planejamento e a definição do objeto a ser contratado, a estimativa de preços, os estudos técnicos preliminares (ETP), o projeto básico (quando necessário), a análise de riscos, e a elaboração do termo de referência (TR). É nesta etapa que se analisa a viabilidade da contratação e se define a estratégia de contratação mais adequada.
Garante que a Administração saiba exatamente o que deseja contratar e com quais recursos.
1.2 Divulgação do edital de licitação
Nesta etapa, o edital é divulgado, fato que dá publicidade ao certame e informa os interessados sobre as regras da licitação, como critérios de julgamento, condições de participação, prazos, obrigações contratuais etc.
Assegura o princípio da publicidade e dá conhecimento amplo da licitação a potenciais interessados.
1.3 Apresentação de propostas e lances, quando for o caso
Em sequência, os licitantes apresentam suas propostas. Em algumas modalidades (como o pregão ou o diálogo competitivo), há a possibilidade de lances sucessivos, o que intensifica a competitividade e pode gerar melhores condições para a Administração.
A fase de lances é típica em modalidades que usam critérios de menor preço ou maior desconto.
1.4 Julgamento
A administração avalia as propostas segundo os critérios estabelecidos no edital (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno etc.). O julgamento deve ser objetivo e fundamentado.
Seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração, em conformidade com os critérios previamente estabelecidos.
1.5 Habilitação
Após o julgamento, verifica-se se o licitante vencedor tem condições de contratar com a Administração, analisando documentos de qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.
Segundo o § 1º, a fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
1.6 Recursal
Os licitantes têm o direito de recorrer contra decisões que considerarem ilegais ou prejudiciais. A lei prevê prazos específicos e a possibilidade de efeito suspensivo, a depender do caso.
Garante o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais do processo administrativo.
1.7 Homologação
É o final do fluxograma. A autoridade competente homologa (confirma) o resultado da licitação, conferindo validade jurídica ao certame e autorizando a contratação do vencedor.
Após a homologação, pode ser formalizado o contrato administrativo, iniciando a fase de execução contratual.
2 Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2024 PROVA: CAU-BR – ADVOGADO
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.
( ) Certo
( ) Errado
Apesar de a lei prever que a fase de homologação, de forma fundamentada, poder anteceder a fase de julgamento, ela é a última etapa. Gabarito ERRADO.
BANCA: Ibest ANO: 2022 PROVA: CRMV-DF – Agente Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de julgamento, de homologação e recursal.
( ) Certo
( ) Errado
A sequência correta é: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, recursal e homologação. Gabarito ERRADO.
Agora, sabemos quais são as fases do processo licitatório e sua correta sequência.
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