A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, promovendo mais segurança e transparência no uso dessas informações. Entre os pontos centrais da legislação estão os agentes de tratamento de dados, que exercem funções específicas e fundamentais para garantir o cumprimento da norma.
1 Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Compete ao controlador:
- Definir a finalidade do tratamento;
- Determinar quais dados serão coletados;
- Decidir a forma como esses dados serão armazenados e utilizados; e
- Garantir a conformidade das operações com a LGDP.
2 Operador
É quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador, segundo suas instruções.
- Atua de forma subordinada às diretrizes do controlador;
- É responsável por adotar medidas técnicas e de segurança no processamento; e
- Responde solidariamente em casos de infração ou vazamento de dados, se não comprovar que seguiu as instruções ou que não agiu com negligência.
3 Encarregado
Pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre as partes interessadas: titulares de dados, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e as empresas.
- Recebe reclamações e comunicações dos titulares;
- Orienta funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados;
- Interage com a ANPD; e
- Tem papel educativo e de governança dentro da organização.
4 Titular dos dados
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. É o sujeito protegido pela Lei.
- Tem direito à confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade;
- Pode revogar o consentimento previamente concedido; e
- É garantida a proteção contra usos indevidos ou abusivos de suas informações.
5 ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
- Pode aplicar sanções administrativas;
- Edição de regulamentos e orientações;
- Promove a cultura de proteção de dados pessoais no Brasil; e
- Atua como mediadora entre empresas e titulares em casos de conflito.
Dentre as cinco pessoas descritas, a Lei considera agentes de tratamento somente o controlador e o operador.
6 Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: EMBRAPA – TÉCNICO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
Conforme a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Certo
( ) Errado
Segundo a Lei, o enunciado descreve o controlador. Gabarito, Errado.
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: FUNPRESP-EXE – ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte.
O controlador deve designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
( ) Certo
( ) Errado
Alternativa correta.
O Sigma Cursos Preparatórios te ajuda a conquistar a vaga dos seus sonhos!
Conheça os nossos cursos preparatórios. Clique aqui!
