Visando proteger a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, o Direito Penal Militar possui tipos penais específicos.
A investigação criminal faz uso de variados conhecimentos científicos que possibilitam a reconstrução de eventos e a identificação de atores. Dentre esses elementos, destaca-se o Princípio de Locard.
A tipificação, no Código Penal, do crime de exploração de prestígio visa proteger a administração da justiça contra práticas que comprometam sua integridade e imparcialidade.
Previsto no Código Penal brasileiro, o tráfico de influência é um crime contra a administração pública, e trata-se de uma conduta que atinge diretamente a moralidade administrativa.
Fale conosco pelo Whatsapp!