Visando proteger a Administração Pública e a autoridade estatal, o crime de desobediência é tipificado no Código Penal Brasileiro e pode ser cometido por qualquer pessoa, pois se trata de um crime comum.
Em continuação aos assuntos do post anterior, para completar os estudos é de extrema importância definir e diferenciar forma de estado e regime de governo.
Em provas de concurso, é comum as bancas cobrarem sobre sistema de governo e forma de governo, muitas vezes, tentando confundir o candidato invertendo seus conceitos.
Visando proteger a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, o Direito Penal Militar possui tipos penais específicos.
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