O ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade. Os atributos os distinguem dos particulares.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, promovendo mais segurança e transparência no uso dessas informações.
O Código Penal prevê crimes para proteger a dignidade, liberdade e autodeterminação sexual das pessoas. Entre eles, destacam-se o assédio sexual e a importunação sexual.
Os tratados internacionais são instrumentos centrais para a regulação de matérias como comércio, meio ambiente, direitos humanos e segurança.
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