O ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade. Os atributos destes atos são o que os distinguem daqueles praticados por particulares, e os conferem presunção, eficácia e autoridade, resguardando o interesse público e garantindo agilidade na atuação estatal.
1 Presunção de Legitimidade e Veracidade
É o atributo mais abrangente. Por este, o ato administrativo é presumido conforme a lei até que se prove o contrário.
Permite que a Administração Pública atue de maneira célere, prescindindo de comprovação prévia de legalidade para cada ato praticado.
Juntamente a este atributo, está a presunção de veracidade, que estão inerentes aos fatos praticados pela Administração, pressupondo-se que correspondem à realidade.
São presunções relativas. Logo, podem ser contestadas mediante prova em contrário.
2 Autoexecutoriedade
Consiste na prerrogativa da Administração de executar diretamente suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
3 Tipicidade
Decorre do princípio da legalidade administrativa. Implica que os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente escrita em lei.
“A Administração Pública só pode atuar dentro dos limites estabelecidos pela Lei!”
4 Imperatividade
Traduz o poder de comando dos atos administrativos.
Permite que a Administração Pública imponha obrigações aos particulares, independentemente da concordância destes.
É pautado no interesse público, não em privilégio.
PATI – Bizu amplamente utilizado pelos concurseiros para memorizar os atos administrativos.
5 Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
( ) Certo
( ) Errado
Certo, como acabamos de estudar.
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.
Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.
( ) Certo
( ) Errado
Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se em presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Gabarito, Errado!
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