Os poderes administrativos constituem instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. Poderes estes que não são privilégios pessoais dos agentes, e sim prerrogativas funcionais vinculadas ao cargo.
1 Poderes Administrativos
São faculdades e prerrogativas jurídicas que a lei atribui aos agentes públicos para que possam exercer suas funções. Têm como característica essencial a finalidade pública.
Todo poder administrativo é limitado pela lei e pelos princípios constitucionais.
1.1 Espécies
Segundo a doutrina, seguem abaixo as espécies de poderes administrativos:
- Poder Vinculado: é o poder no qual a Administração não tem margem de escolha quanto ao modo de agir. A lei estabelece todos os requisitos e condições, cabendo ao agente apenas cumprir o que está previamente determinado;
- Poder Discricionário: consiste na possibilidade de a Administração escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de atender ao interesse público, considerando a oportunidade e conveniência;
- Poder Hierárquico: é conferido à Administração para distribuir e escalonar as funções internas, ordenar serviços e controlar a atuação de seus órgãos e agentes;
- Pode Disciplinar: permite à Administração aplicar sanções aos seus servidores e às pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. Decorre da existência do poder hierárquico;
- Poder Regulamentar: É o poder de editar normas complementares à lei, com vistas a viabilizar sua execução;
- Poder de Polícia: permite, à Administração Pública, restringir e condicionar direitos individuais em benefício da coletividade e da ordem pública.
2 Como as bancas cobram?
BANCA: UNIVALI ANO: 2025 PROVA: CIM-AMFRI – SC – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa correta:
( ) A – O poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.
( ) B – O poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.
( ) C – O exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.
( ) D – O poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
A letra C apresenta uma definição sucinta do poder de polícia.
BANCA: IDESG ANO: 2025 PROVA: PREFEITURA DE CARIACICA – ES – FISCAL MUNICIPAL DE POSTURAS
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder _______, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
( ) A – regulamentar – disciplinar
( ) B – disciplinar – de polícia
( ) C – discricionário – vinculado
( ) D – hierárquico – regulamentar
Endossando nosso estudo, a letra A se mostra como alternativa correta.
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