Para que as ações da Administração Pública se mantenham dentro dos limites da legalidade e da moralidade, ordenamento jurídico brasileiro define um conjunto de princípios fundamentais que orientam e condicionam a atuação dos agentes públicos.
1 Princípios da Administração Pública
Os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 funcionam como norteadores éticos e jurídicos da gestão pública, e são os seguintes:
- Legalidade: pilar do Estado de Direito. Determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Logo, o que não está autorizado pela norma é vedado;
- Impessoalidade: assegura que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público. Este princípio também veda a promoção pessoal de autoridades em propagandas institucionais;
- Moralidade: impõe que o gestor público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com valores éticos e boa-fé;
- Publicidade: tem como finalidade garantir transparência e controle social dos atos administrativos. Impõe que a divulgação dos atos públicos é requisito essencial de sua validade e eficácia;
- Eficiência: a Administração Pública deve buscar resultados satisfatórios, com qualidade, rapidez e economicidade.
Para memorizar estes princípios, um mnemônico muito conhecido dos concurseiros é o LIMPE.
2 Como as bancas cobram?
BANCA: CPCON ANO: 2025 PROVA: PREFEITURA DE SÃO BENTINHO-PB – AGENTE ADMINISTRATIVO
Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.
( ) A – Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade.
( ) B – Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.
( ) C – Eficiência, Moralidade, Publicidade, Razoabilidade e Impessoalidade.
( ) D – Razoabilidade, Proporcionalidade, Autotutela e Continuidade do Serviço público.
( ) E – Razoabilidade, Autotutela, Interesse público, Continuidade do Serviço público e Eficiência.
Assim como listado no artigo 37 da CF/88, a letra B se mostra correta.
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: POLÍCIA FEDERAL – ADMINISTRADOR
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
( ) Certo
( ) Errado
Há também princípios implícitos que regem a Administração Pública, que, aliás, será assunto para um outro post. Gabarito: Errado.
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