A responsabilidade civil do Estado representa o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes públicos. Sua correta compreensão é de grande importância para a resolução de questões das bancas de concurso público.
1 Responsabilidade Civil do Estado
Define-se como a obrigação imposta ao poder público de indenizar terceiros pelos danos que lhe forem causados em virtude de condutas comissivas ou omissivas atribuídas a seus agentes, no exercício da função pública. Esse dever decorre do princípio da legalidade e do Estado de Direito, em que os atos estatais estão sujeitos ao controle e à responsabilização.
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que diz: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
1.1 Responsabilidade Objetiva
A Teoria do Risco Administrativo é adotada pela CF/88, pela qual se diz que a responsabilidade do Estado é objetiva.
A responsabilidade civil do Estado independe de culpa. Basta comprovar:
- A ocorrência do dano;
- A conduta do agente público;
- O nexo causal entre a conduta e o dano.
Não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente público, nem a sua individualização ou identificação.
1.2 Causas Excludentes da Responsabilidade do Estado
Mesmo sob responsabilidade objetiva, o Estado pode não ser obrigado a indenizar se comprovar:
- Culpa exclusiva da vítima;
- Caso fortuito ou força maior;
- Fato de terceiro;
- Ausência de nexo de causalidade.
1.3 Direito de Regresso
O Estado, após indenizar a vítima, tem direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa, conforme o próprio art. 37, §6º, da CF. Para isso, deve ajuizar ação própria.
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Julgue o item que se segue.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
( ) Certo
( ) Errado
Como estudamos, não é necessário demonstrar dolo ou a culpa no comportamento do agente público. Basta a ocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo de causalidade. Gabarito ERRADO.
BANCA: IGEDUC ANO: 2024 PROVA: CÂMARA DE VERDEJANTE – PE
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
( ) Certo
( ) Errado
Questão resumo para consolidarmos o estudo. Gabarito CERTO!
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