O provimento de cargos públicos é matéria disciplinada pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a Lei 8.112/1990 – que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – traz esta disciplina como um de seus temas centrais.
1 Provimento
É o ato administrativo que tem como objetivo preencher um cargo público com um servidor, seja ele efetivo ou em comissão.
1.1 Formas de Provimento
Segundo o artigo 8º da Lei 8.112/90, são formas de provimento:
- Nomeação: é a forma originária de provimento, pela qual o servidor ingressa no serviço público, e pode ocorrer para:
- Cargo efetivo: mediante aprovação em concurso público;
- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento.
- Promoção: é uma forma derivada vertical, e ocorre quando o servidor é elevado dentro da carreira para um cargo ascendente (em tese, maior responsabilidade e maior remuneração), obedecidos critérios como antiguidade ou merecimento;
- Readaptação: é a investidura em cargo compatível com a limitação física ou mental do indivíduo, atestada por junta médica oficial. Respeita a escolaridade e vencimentos do cargo anterior;
- Reversão: é o reingresso do servidor aposentado ao serviço público, e pode ocorrer:
- De ofício: aposentadoria por invalidez que perde o fundamento; ou
- A pedido: se a aposentadoria foi voluntária e no interesse da administração, desde que o servidor não tenha mais de 70 anos.
- Reintegração: é a volta do servidor demitido ilegalmente, com decisão judicial ou administrativa que reconhece a nulidade da demissão;
- Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, referente a:
- inabilitação em estágio probatório relativo a novo cargo;
- reintegração do ocupante anterior do cargo.
- Aproveitamento: é a volta ao serviço de indivíduo que estava em disponibilidade, situação na qual é mantido sem exercício por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo. O servidor é aproveitado em cargo compatível com sua aptidão.
2 Como as bancas cobram?
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É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos. O trecho se refere ao(à):
( ) A – Aproveitamento.
( ) B – Nomeação.
( ) C – Posse.
( ) D – Remoção.
( ) E – Recondução.
O enunciado está falando sobre a forma originária de provimento para cargo efetivo. Ou seja, a Nomeação. Letra B;
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No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.
( ) Certo
( ) Errado
A questão descreve corretamente um requisito para a readaptação de um servidor. Alternativa correta.
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