A tipificação, no Código Penal, do crime de exploração de prestígio visa proteger a administração da justiça contra práticas que comprometam sua integridade e imparcialidade.
Previsto no Código Penal brasileiro, o tráfico de influência é um crime contra a administração pública, e trata-se de uma conduta que atinge diretamente a moralidade administrativa.
No Direito Penal, condutas que atentam contra a Administração Pública são tipificadas, e buscam resguardar a moralidade, a probidade e a eficiência administrativa.
O Código Penal prevê crimes para proteger a dignidade, liberdade e autodeterminação sexual das pessoas. Entre eles, destacam-se o assédio sexual e a importunação sexual.
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