O Código Penal prevê crimes para proteger a dignidade, liberdade e autodeterminação sexual das pessoas. Entre eles, destacam-se o assédio sexual e a importunação sexual.
A tipificação do crime de roubo prevê violência ou grave ameaça, o que justifica a aplicação de penas mais severas, pois, além de atentar contra o patrimônio, também coloca em risco a integridade da vítima.
Sendo uma das infrações penais mais comuns no Brasil, o furto está previsto no Código Penal como um crime contra o patrimônio e não envolve violência ou grave ameaça.
A prática do aborto é um tema que envolve profundas implicações jurídicas, morais, religiosas e sociais. Segundo o Código Penal Brasileiro, o aborto, salvo em hipóteses específicas, é considerado crime.
Fale conosco pelo Whatsapp!