A correta definição da modalidade e do critério de julgamento é essencial para a validade e eficiência da licitação. A Lei nº 14.133/2021 trouxe maior clareza.
Os poderes administrativos constituem instrumentos conferidos à Administração Pública para que ela possa atingir seus fins. São prerrogativas funcionais do cargo.
A Lei 14.133/21 destaca hipóteses de não realização do procedimento licitatório, que podem ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A responsabilidade civil do Estado representa o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes públicos.
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