Como estabelece a Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Federal, baseado na autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Enquanto o IP é o procedimento investigativo destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais, o IPM é utilizado para crimes militares. Ambos possuem prazos específicos.
A nova Presidente da CEF, Rita Serrano, já manifestou vontade, sobretudo, porque a instituição está em processo de abertura de novas agências.
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