A contravenção de vias de fato é frequentemente confundida com o crime de lesão corporal, especialmente em provas de concursos policiais. Está prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
O ato administrativo é uma das matérias mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente em provas de nível médio e superior.
Alinhada à moderna Teoria Geral do Crime, o Direito Penal Brasileiro adota o conceito analítico de crime, estruturando-o como um fato típico, ilícito e culpável.
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