Com a entrada em vigor da Lei nº 15.384/2026, o vicaricídio deixou de ser apenas conceito doutrinário e passou a ser crime autônomo no ordenamento jurídico brasileiro.
Na mesma trilha de crimes contra a vida vista no post anterior, o feminicídio é uma tipificação introduzida em nosso Código Penal em 2015, e tende a não ficar de fora dos certames de concursos policiais.
A contravenção de vias de fato é frequentemente confundida com o crime de lesão corporal, especialmente em provas de concursos policiais. Está prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Em sequência aos artigos sobre crimes previstos no Código Penal, o crime de lesão corporal está tipificado no artigo 129 do Decreto-Lei 2.848/40, e exige atenção às modalidades, qualificadoras e resultados.
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