A Lei nº 9.455/1997 disciplina os crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo tema recorrente em provas de concursos, é especialmente cobrado em editais para cargos policiais.
1 Tortura
A lei define tortura como conduta que envolve violência ou grave ameaça, com a finalidade de:
- Obter informação, declaração ou confissão;
- Provocar ação ou omissão criminosa;
- Discriminar por motivo racial ou religioso;
- Aplicar castigo pessoal ou medida preventiva.
Dica: a finalidade específica é essencial para caracterizar o crime.
2 Espécies
A lei prevê quatro modalidades principais:
- Tortura-prova (ou persecutória): para obter informação ou confissão;
- Tortura-crime: para provocar alguém a praticar crime;
- Tortura discriminatória: por motivo de discriminação racial ou religiosa;
- Tortura-castigo: aplicada por quem tem autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.
Dica: essa última é muito cobrada em provas policiais (ex: agentes públicos, pais, responsáveis).
3 Penas
- Regra geral: reclusão de 2 a 8 anos;
- Causa de aumento (1/6 até 1/3):
- Crime cometido por agente público;
- Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos;
- Mediante sequestro.
- Qualificado:
- Lesão grave: reclusão de 4 a 10 anos;
- Morte: reclusão de 8 a 16 anos.
- Se cometido por agente público:
- Perda do cargo, função ou emprego público;
- Interdição para seu exercício por até o dobro do prazo da pena
- Omissão:
- Quem se omite tendo o dever de evitar ou apurar o crime: detenção de 1 a 4 anos.
O crime de tortura é:
- inafiançável;
- insuscetível de graça ou anistia; e
- inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado (regra tradicional cobrada em prova), caso não tenha sido omissivo.
OBS.: apesar da evolução jurisprudencial sobre regime inicial, bancas ainda cobram o texto legal.
4 Como as bancas cobram?
BANCA: CEBRASPE ANO: 2025 PROVA: POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
( ) Certo
( ) Errado
Segundo o art. 1º, § 7º, “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º (por omissão), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Logo, gabarito: Errado.
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